Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 440 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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FV Parecer CPU PL -440.2023 | Votação do Parecer | 30/04/2024 | CPU | fv_parecer_cpu_pl_-440.2023.pdf |
Despacho Fim de Trãmite PL - 440.2023 | Despacho - Fim de Trâmite | 30/04/2024 | Assessoria Comissões Técnicas | despacho_fim_de_tramite_pl_-_440.2023.pdf |