Tramitações (Projeto de Lei nº 441 de 2023)
Total de Tramitações: 23
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/04/2025 | Prefeitura Municipal - PMN | Redação Final - RDF | Proposição transformada em lei |
| 13/03/2025 | Setor de Transporte - ST | Prefeitura Municipal - PMN | Aguardando sanção governamental |
| 13/03/2025 | Redação Final - RDF | Setor de Transporte - ST | Encaminhado ao Setor de Transporte |
| 11/03/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Redação Final - RDF | Encaminhado à Redação Final |
| 11/03/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aprovado em Regime de Urgência |
| 11/03/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 27/03/2024 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 26/03/2024 | Secretaria Comissões - SECCOM | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Encaminhado ao Legislativo |
| 26/03/2024 | CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS | Secretaria Comissões - SECCOM | Parecer Aprovado |
| 19/02/2024 | Secretaria Comissões - SECCOM | CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS | Proposição inclusa na pauta da reunião |