Anexadas (Projeto de Lei nº 470 de 2023)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 15 de 2024 | 06/02/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 16 de 2024 | 06/02/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 488 de 2024 | 02/05/2024 |