Projeto de Lei nº 478 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
478
Data de Apresentação
10/08/2023
Número do Protocolo
4581
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre as sanções administrativas a serem
aplicadas às práticas de discriminação em razão de
orientação sexual e identidade de gênero no âmbito
municipal, e dá outras providências
aplicadas às práticas de discriminação em razão de
orientação sexual e identidade de gênero no âmbito
municipal, e dá outras providências
Indexação
Observação