Anexadas (Projeto de Lei nº 559 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1502 de 2023 | 19/12/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 51 de 2025 | 17/03/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1502 de 2023 | 19/12/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 51 de 2025 | 17/03/2025 |