Projeto de Lei nº 574 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
574
Data de Apresentação
12/09/2023
Número do Protocolo
5399
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação da nomeação para exercer cargo ou emprego público no âmbito municipal de pessoa condenada por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, por sentença criminal com trânsito em julgado com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990, e dá outras providências.
Indexação
Observação