Anexadas (Projeto de Lei nº 576 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 229 de 2026 | 16/03/2026 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 333 de 2026 | 27/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 229 de 2026 | 16/03/2026 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 333 de 2026 | 27/03/2026 |