Anexadas (Projeto de Lei nº 579 de 2023)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1504 de 2023 | 19/12/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1506 de 2023 | 19/12/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 444 de 2024 | 24/04/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 653 de 2024 | 06/06/2024 |
| Processo nº 148 de 2025 | 29/10/2025 |