Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 591 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FV CSPAS Parec. PL - 591.2023 | Votação do Parecer | 08/04/2024 | CSPAS | fv_cspas_parec._pl_-_591.2023.pdf |
| Desp. Fim de trâmite PL - 591.2023 | Despacho - Fim de Trâmite | 09/04/2024 | Assessórias Comissões Técnicas | desp._fim_de_tramite_pl_-_591.2023.pdf |