Projeto de Resolução nº 12 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Resolução
Ano
2019
Número
12
Data de Apresentação
07/05/2019
Número do Protocolo
1468
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011– Lei de Acesso à Informação - LAI, no âmbito da Câmara Municipal de Natal.
Indexação
Observação