Anexadas (Projeto de Lei nº 599 de 2023)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1379 de 2023 | 24/11/2023 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 67 de 2024 | 23/02/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 515 de 2024 | 08/05/2024 |
| Processo nº 51 de 2025 | 16/04/2025 |