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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relatorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2023)

Total de Relatorias: 3
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2023 30/10/2023   Nina Souza Aprovado
CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2023 07/11/2023   Anderson Lopes da Silva  
CECCTI - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2023 07/11/2023   Anderson Lopes da Silva Aprovado