Projeto de Lei nº 692 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
692
Data de Apresentação
25/10/2023
Número do Protocolo
6346
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a Reserva de Vagas de Emprego para Contratações de Pessoas Trans e Travestis nas empresas privadas que contratem com a administração pública municipal ou que gozem de Incentivos Fiscais do Município do Natal.
Indexação
Observação