Projeto de Lei nº 836 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
836
Data de Apresentação
06/12/2023
Número do Protocolo
7456
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura às pessoas transexuais, travestis e não-binárias a reserva de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos da administração pública direta e indireta dos poderes e órgãos do Município de Natal/RN
Indexação
Observação