Projeto de Lei nº 138 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2015
Número
138
Data de Apresentação
17/09/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para egressos do Sistema Penitenciário, detentos em cumprimento de pena no regime semiaberto, regime aberto, livramento condicional e adolescente em cumprimento de medida socioeducativa nas empresas de obras e prestadoras de serviços no Município de Natal, na forma que indica.
Indexação
Observação