Projeto de Lei nº 846 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
846
Data de Apresentação
12/12/2023
Número do Protocolo
8757
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera as Leis nº 5.273, de 20 de junho de 2001;4.912, de 10 de dezembro de 1997 e 5.565, de 21 de junho de 2004, que regulamentam, respectivamente, as ZPA 3, 4 e 5 para fins de compatibilidade com a Lei Complementar nº208, de 07 de março de 2022 - Plano Diretor De Natal, conforme mensagem 177/2023.
Indexação
Observação