Emenda Modificativa nº 86 de 2023

Emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 7515/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município do Natal, cria comissões, institui jeton, altera a Lei nº 7.515 de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.


Art. 1º Modifica o texto do § 1º do artigo 4º do Projeto de Lei nº 7515/2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º O incentivador do mecenato cultural será, obrigatoriamente, pessoa jurídica contribuinte do ISS (Imposto Sobre Serviços) e do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).