Anexadas (Projeto de Lei nº 41 de 2024)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 321 de 2024 | 05/04/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 551 de 2025 | 03/06/2025 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1364 de 2025 | 29/10/2025 |