Relatorias (Processo nº 19 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Processo nº 19 de 2024 | 04/03/2024 | Hermes Câmara | Aprovado |