Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 149 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 23
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - 149.2024 | Projeto de Lei | 27/03/2024 | Ver. Chagas Catarino | projeto_de_lei_-_149.2024.pdf |
| Votação Parecer C. Educação PL 149 2024 | Votação do Parecer | 18/03/2025 | Comissão de Educação | votacao_parecer_c._educacao_pl_149_2024.pdf |
| Votação Parecer C. Saúde PL 149 2024 | Votação do Parecer | 04/08/2025 | Comissão de Saúde | votacao_parecer_c._saude_pl_149_2024.pdf |