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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 169 de 2024
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06/05/2024
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Brisa Bracchi
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 169 de 2024
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28/05/2025
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Subtenente Eliabe
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Aprovado
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CITCE - COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO
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Projeto de Lei nº 169 de 2024
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08/09/2025
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Luciano Nascimento
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