Projeto de Lei nº 199 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
199
Data de Apresentação
06/03/2024
Número do Protocolo
756
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE À INSTALAÇÃO DE CÂMERAS OCULTAS OU QUAISQUER DISPOSITIVOS SECRETOS DE CAPTURA DE IMAGEM E ÁUDIO EM CÔMODOS PRIVATIVOS DE HOTÉIS, POUSADAS, UNIDADES HABITACIONAIS VOLTADAS AO ALUGUEL POR DIÁRIA OU TEMPORADA E DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE NATAL
Indexação
Observação