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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 202 de 2024
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06/05/2024
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Raniere Barbosa
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 202 de 2024
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26/02/2025
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Leo Souza
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Aprovado
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CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Projeto de Lei nº 202 de 2024
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14/04/2025
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Luciano Nascimento
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Aprovado
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CDHCTM - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA, TRABALHO E DAS MINORIAS
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Projeto de Lei nº 202 de 2024
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28/10/2025
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Brisa Bracchi
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Aprovado
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