Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho Fim de Trãmite PDL - 15.2024 | Despacho - Fim de Trâmite | 04/06/2024 | Assessoria Comissões Técnicas | despacho_fim_de_tramite_pdl_-15.2024.pdf |