|
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
|
Projeto de Lei nº 279 de 2024
|
20/05/2024
|
|
Nina Souza
|
|
|
CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
|
Projeto de Lei nº 279 de 2024
|
24/02/2025
|
|
Preto Aquino
|
Aprovado
|
|
CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL
|
Projeto de Lei nº 279 de 2024
|
14/04/2025
|
|
Luciano Nascimento
|
Aprovado
|
