Projeto de Lei nº 294 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
294
Data de Apresentação
24/04/2024
Número do Protocolo
2185
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição de instituições financeiras de realizar publicidade, oferta e celebração de crédito consignado, por meio de ligação telefônica ou por aplicativo de mensagens, com idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos, ativos e inativos vinculados ao INSS ou NatalPrev no âmbito do município do Natal sob pena de multa em caso de descumprimento.
Indexação
Observação