Projeto de Lei nº 325 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
325
Data de Apresentação
03/05/2024
Número do Protocolo
2415
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial Urbano – IPTU – para proprietários ou possuidores de domínio útil a qualquer título de imóveis situados na Áreas Especial de Interesse Social - AEIS, no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências.
Indexação
Observação