Anexadas (Projeto de Lei nº 401 de 2024)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1161 de 2024 | 13/11/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 191 de 2025 | 01/04/2025 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 958 de 2025 | 02/09/2025 |