Relatorias (Projeto de Lei nº 249 de 2018)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CLJ - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Projeto de Lei nº 249 de 2018 | 18/10/2018 | Nina Souza | Aprovado |