Projeto de Lei nº 443 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
443
Data de Apresentação
01/07/2024
Número do Protocolo
4054
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a extinção da licença de funcionamento,
autorização, permissão ou concessão públicas em razão
do descumprimento de norma de saúde,
especificamente, a proibição de comercialização de
cigarros eletrônicos, proibidos pela vigilância sanitária,
no âmbito do Município de Natal.
autorização, permissão ou concessão públicas em razão
do descumprimento de norma de saúde,
especificamente, a proibição de comercialização de
cigarros eletrônicos, proibidos pela vigilância sanitária,
no âmbito do Município de Natal.
Indexação
Observação