Anexadas (Projeto de Lei nº 450 de 2024)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1049 de 2024 | 01/10/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 78 de 2025 | 19/03/2025 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 956 de 2025 | 02/09/2025 |