Relatorias (Projeto de Lei nº 462 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Projeto de Lei nº 462 de 2024 | 05/08/2024 | Nina Souza | Aprovado |