Anexadas (Projeto de Lei nº 490 de 2024)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1418 de 2024 | 19/12/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 138 de 2025 | 27/03/2025 |
| Processo nº 126 de 2025 | 22/09/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1418 de 2024 | 19/12/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 138 de 2025 | 27/03/2025 |
| Processo nº 126 de 2025 | 22/09/2025 |