Projeto de Lei nº 495 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
495
Data de Apresentação
01/08/2024
Número do Protocolo
4343
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento para o
tratamento da drogadição ou toxicodependência que
necessite de internamento em estabelecimento
apropriado para a reabilitação, pelo Poder Público
Municipal.
tratamento da drogadição ou toxicodependência que
necessite de internamento em estabelecimento
apropriado para a reabilitação, pelo Poder Público
Municipal.
Indexação
Observação