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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 531 de 2024
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02/09/2024
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Camila Araújo
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 531 de 2024
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13/11/2024
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Aroldo Alves
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Aprovado
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CPUMAH - COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E HABITAÇÃO
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Projeto de Lei nº 531 de 2024
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25/03/2025
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Anne Lagartixa
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Aprovado
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