Anexadas (Projeto de Lei nº 584 de 2024)
Total de Anexadas: 4
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 1104 de 2024 | 05/11/2024 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 3 de 2025 | 17/02/2025 |
| Parecer (Comissões Técnicas) nº 198 de 2025 | 01/04/2025 |
| Processo nº 123 de 2025 | 05/09/2025 |