Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
15
Data de Apresentação
05/11/2024
Número do Protocolo
5310
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Altera e revoga os dispositivos da Lei 3.882, de 11 de
dezembro de 1989, para ajustar normas referentes à avaliação
venal, tributação de áreas específicas, comunicação de óbito
e cadastro de imóveis, e penalidades aplicáveis aos espólios,
herdeiros e sucessores."
dezembro de 1989, para ajustar normas referentes à avaliação
venal, tributação de áreas específicas, comunicação de óbito
e cadastro de imóveis, e penalidades aplicáveis aos espólios,
herdeiros e sucessores."
Indexação
Observação