Projeto de Lei nº 731 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2024
Número
731
Data de Apresentação
12/11/2024
Número do Protocolo
5450
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais e oficinas que vendem ou consertem aparelhos celulares novos ou usados a manter cadastro atualizado dos aparelhos em sua posse ou propriedade no âmbito do município do Natal/RN e dá outras providências.
Indexação
Observação