Relatorias (Processo nº 162 de 2024)
Total de Relatorias: 1
Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | Processo nº 162 de 2024 | 24/02/2025 | Kleber Fernandes | Aprovado |