Parecer (Comissões Técnicas) nº 141 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
141
Data de Apresentação
27/03/2025
Número do Protocolo
1051
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI. PROPOSIÇÃO QUE INSTITUI O CENSO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA. EXAME DOS RESQUIITOS DE CONSTITUCIONALIADE. REQUISITO MATERIAL. CRIAÇÃO DE SENSO. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E RELACIONADA AOS CUIDADOS À SAÚDE. PREVISÃO DOS ARTS. 23, II E 30, I DA CF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REQUISITO FORMAL. INSTRUMENTO NORMATIVO ADEQUADO. INICIATIVA LEGISLATIVA PARLAMENTAR. ARTS. 3º E 4º. QUE CONFERE ATRIBUIÇÃO À ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER EXECUTIVO. AFRONTA AO ART. 21, IX C/C ART. 39, §1º DA LOMN. VÍCIO SANÁVEL. ARTIGOS QUE NÃO COMPROMETEM DIRETAMENTE A SUBSTÂNCIA DA MEDIDA LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
Indexação
Observação