Parecer (Comissões Técnicas) nº 142 de 2025

: PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI. PROPOSIÇÃO QUE INSTITUI O SELO ESCOLA SUSTENTÁVEL A SER CONCEDIDO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO QUE PROMOVAM AÇÕES DE SUSTENTABILIDADE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. REQUISITO FORMAL DE CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E COMBATE A POLUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 23 DA CF. ESPÉCIE NORMATIVA MANEJADA PELO EDIL. PROJETO DE LEI ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE VEÍCULO LEGISLATIVO ESPECIFÍCO. INSTRUMENTO LEGISLATIVO ADEQUADO. INICIATIVA PARLAMENTAR. ART. 4º QUE IMPÕE ATRIBUIÇÃO À ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO E ART. 6º QUE FIXA PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO. COMANDOS NORMATIVOS QUE AFRONTAM O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES. EMENDA MODIFICATIVA. IMPERFEIÇÕES TEXTUAIS PONTUAIS SUPRIDAS. REQUISITO MATERIAL DE CONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. TEXTO DA PROPOSIÇÃO QUE RESPEITA O ART. 225 DA CF E OS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ONU. CONTÉUDO NORMATIVO EM SINTONIA COM A POLITÍCA NACIONAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL (LEI Nº 9.795/1999). TÉCNICA LEGISLATIVA. TEXTO DA PROPOSIÇÃO ARTICULADO EM OBSERVÂNCIA À LC Nº 95/1998. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.