Parecer (Comissões Técnicas) nº 149 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
149
Data de Apresentação
31/03/2025
Número do Protocolo
1074
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA “PRAÇA PARCEIRA”. PARCERIA ENTRE PODER PÚBLICO E INICIATIVA PRIVADA PARA GESTÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS. INTERESSE LOCAL CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30, INCISO I E VIII, DA CF, E ART. 112, INCISO III, DA LOMN. PREVISÃO DE USO COMPARTILHADO DE BENS PÚBLICOS E POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. COMPATIBILIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.079/2005. IDENTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS COM REDAÇÃO COGENTE. AJUSTES PROPOSTOS PARA ASSEGURAR DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. TÉCNICA LEGISLATIVA. MODIFICAÇÕES REALIZADAS NO TEXTO PARA ADEQUAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.
Indexação
Observação