Parecer (Comissões Técnicas) nº 150 de 2025

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. PROJETO DE LEI QUE INSTITUI GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO AOS DOMINGOS E FERIADOS. REQUISITO FORMAL. PROJETO DEFLAGRADO POR PARLAMENTAR. INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTÉUDO NORMATIVO RELACIONADO À ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 61, §1º, II, ALÍNEA “B”, DA CF/88 E DO ART. 55, INCISOS VI E XI DA LOMN. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. AFRONTA AO ART. 113 DA ADCT APLICÁVEL A TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. REQUISITO MATERIAL. TEXTO DO PROJETO QUE INVADE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E ADMINISTRATIVAS PRIVATIVAS DO EXECUTIVO. GRATUIDADE QUE AFETA DIRETAMENTE O EQUILÍBRIO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. OFENSA AO ART. 37, INCISO XXI DA CF. ART. 130 DA LOMN QUE EXIGE PARA OS CASOS DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO USO DOS SERVÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INDICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. DISPOSITIVO DESRESPEITADO. INVIABILIDADE ECONÔMICA-ORÇAMENTÁRIA DO PROJETO. VÍCIO MATERIAL CONFIGURADO. PARECER PELA REJEIÇÃO DA PROPOSIÇÃO ANTE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE.