Parecer (Comissões Técnicas) nº 171 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
171
Data de Apresentação
01/04/2025
Número do Protocolo
1181
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RELATÓRIO:
Trata-se de Veto integral Projeto de Lei n.º 588/2024, o qual tem como origem ato do Chefe do Poder Executivo por meio da mensagem nº 029/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 26 de dezembro de 2024, o qual visa que a administração pública municipal disponha a “prestação de informações a respeito do tempo de espera para marcação de exames e consultas eletivas na rede municipal de saúde de Natal”, onde suscita e argui que o Projeto está eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
Trata-se de Veto integral Projeto de Lei n.º 588/2024, o qual tem como origem ato do Chefe do Poder Executivo por meio da mensagem nº 029/2025, de autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 26 de dezembro de 2024, o qual visa que a administração pública municipal disponha a “prestação de informações a respeito do tempo de espera para marcação de exames e consultas eletivas na rede municipal de saúde de Natal”, onde suscita e argui que o Projeto está eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
Indexação
Observação