Parecer (Comissões Técnicas) nº 226 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer (Comissões Técnicas)
Ano
2025
Número
226
Data de Apresentação
09/04/2025
Número do Protocolo
1461
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 39/2025. Proposição
que institui a sanção de cobrança de multa pessoal
pelo porte e/ou uso de drogas ilícitas em ambientes
públicos, no âmbito do município de Natal/RN, e dá
outras providências. INCONSTITUCIONALIDADE.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO
que institui a sanção de cobrança de multa pessoal
pelo porte e/ou uso de drogas ilícitas em ambientes
públicos, no âmbito do município de Natal/RN, e dá
outras providências. INCONSTITUCIONALIDADE.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO
Indexação
Observação