Projeto de Lei nº 237 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
237
Data de Apresentação
16/04/2025
Número do Protocolo
1710
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação da nomeação em cargo público de qualquer natureza e contratações por meio de licitação ou qualquer das modalidades admitidas por esta Lei, (Lei Federal nº 14.133/2021) de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de ódio, no âmbito do Município de Natal/RN.
Indexação
Observação