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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 311 de 2025
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19/05/2025
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Camila Araújo
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 311 de 2025
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27/08/2025
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Robson Carvalho
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Aprovado
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CDPDMR - COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
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Projeto de Lei nº 311 de 2025
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13/04/2026
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Daniel Santiago
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