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CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei nº 400 de 2025
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09/06/2025
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Kleber Fernandes
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Aprovado
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CFOCF - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
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Projeto de Lei nº 400 de 2025
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19/03/2026
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Subtenente Eliabe
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Aprovado
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CSDAPAS - COMISSÃO DE SAÚDE, DIREITO DOS ANIMAIS, PREVIDENCIA E DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Projeto de Lei nº 400 de 2025
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13/04/2026
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Camila Araújo
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