Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 415 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| FV CLJR Parec. PL - 415.2024 | Votação do Parecer | 11/08/2025 | Assessoria Comissões Técnicas | fv_cljr_parec._pl_-_415.2024.pdf |