Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 415 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho - Fim de Trâmite PL 415.2025 | Despacho - Fim de Trâmite | 29/10/2025 | Comissão Técnica | despacho_-_fim_de_tramite_pl_415.2025.pdf |